Se você já se pegou olhando para os números de um contrato ou de uma fatura e pensou: “Será que há juros abusivos aqui?”, o conteúdo de hoje é para você!
É muito comum que os consumidores sofram com taxas abusivas que ultrapassam os limites da lei, criando um sufoco financeiro injusto e ilegal.
Ao financiar um carro ou usar o cartão de crédito, por exemplo, é frequente encontrar cobranças excessivas que pesam no bolso e podem gerar problemas financeiros sérios.
Para combater essas práticas feitas por bancos e financeiras, foi aprovada em 2023 a Lei nº 14.690. Essa legislação visa impedir a cobrança de juros abusivos na fatura do cartão de crédito, mesmo em casos de atraso ou inadimplência.
No artigo de hoje, vamos te ajudar a entender e enfrentar esse problema, além de explicar como conseguir um alívio financeiro através do ressarcimento de cobranças indevidas!
Como saber se os juros são abusivos?
É importante saber que os juros abusivos acontecem quando a taxa de um empréstimo, financiamento ou cartão de crédito é muito superior à média do mercado, tornando a cobrança excessiva e injusta.
Essa prática é comum em contratos de empréstimos consignados, cartões de crédito e financiamentos de veículos ou imóveis, situações nas quais as taxas reais costumam ser maquiadas pelas instituições financeiras.
Se você já contratou um empréstimo ou financiamento, possivelmente já se perguntou por que aquela negociação — que parecia tão boa — acabou se tornando uma bola de neve, não é?
Isso ocorre porque muitas empresas não são claras sobre as taxas ou tentam ocultar os abusos sob a forma de tarifas embutidas e seguros que sequer foram informados na contratação.
A seguir, confira o passo a passo de como identificar juros abusivos:
Passo 1: Pesquise as taxas médias de mercado
O primeiro passo para identificar juros abusivos é verificar as taxas médias de juros praticadas no mercado para o tipo de empréstimo ou financiamento, ou mesmo no rotativo do cartão de crédito.
Passo 2: Analise o Custo Efetivo Total (CET)
O CET representa o custo total do empréstimo, financiamento, cartões de crédito e operações de câmbio, incluindo todas as taxas, impostos, seguros, e, claro, os juros.
Passo 3: Verifique as Taxas Aplicadas no Contrato
Além dos juros e do CET, alguns contratos podem incluir taxas adicionais como meio de maquiar a cobrança abusiva, como taxas elevadas de administração, tarifas de seguro obrigatório e outras despesas.
Quais Tipos de Contratos que Costumam ter Juros Abusivos:
Aquisição de veículos;
Aquisição de outros bens móveis;
Cartão de crédito parcelado;
Cartão de crédito rotativo;
Cheque especial;
Empréstimo – Crédito pessoal consignado pelo INSS;
Empréstimo – Crédito pessoal consignado por banco privado
Empréstimo – Crédito pessoal consignado público
Empréstimo – Crédito pessoal não consignado
Desconto de cheques
Financiamento imobiliário com taxas de mercado
Financiamento imobiliário com taxas reguladas
Leasing de veículos;
Dentre outros.
Regra para Trabalhadores CLT (Consignado Privado)
A nova resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado foca no controle do custo disfarçado e na comparação de mercado:
Teto para o Custo Efetivo Total (CET): A principal mudança é que o CET (que soma juros, seguros e taxas) não pode ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros nominal mensal do contrato.
Punição para juros fora do padrão: Não há um teto fixo em valor absoluto, mas sim uma taxa de referência móvel baseada na média do mercado. Bancos que cobrarem taxas excessivamente acima dessa média ponderada por trimestre serão notificados e podem ser suspensos do programa
Taxas proibidas: Fica totalmente proibida a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e taxas de cadastro. Bancos só podem cobrar os juros do empréstimo, impostos (IOF), seguro prestamista (se autorizado pelo cliente) e encargos por atraso
Regra para Aposentados e Pensionistas do INSS
Para quem recebe o benefício do INSS, as regras em vigor determinam limites fixos e novos mecanismos de proteção
Teto de Juros Atual: O limite máximo de juros está fixado em 1,85% ao mês para o empréstimo convencional. Para o cartão de crédito consignado e o cartão benefício, o limite máximo é de 2,77% ao mês.
Mudança na Margem Consignável: O limite máximo da renda que pode ser comprometida com as parcelas caiu de 45% para 40% do benefício. O objetivo é evitar o superendividamento. Desse total, 35% ficam disponíveis para empréstimos normais e 5% para despesas de cartões consignados.
Prazos mais longos: O prazo máximo de pagamento subiu para até 108 meses (9 anos).
O que fazer em caso de Suspeita de Juros Abusivos?
Caso você identifique que seu contrato possui um Custo Efetivo Total (CET) desproporcional ou que o teto do INSS foi desrespeitado, você pode registrar uma reclamação na plataforma oficial Consumidor.gov.br ou acionar um advogado para ingressar com uma ação revisional de contrato.
Se ficar comprovado que o banco cobrou valores indevidos de forma ilegal, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reaver o valor pago em excesso em dobro, além de juros e correções.
Sobre o escritório: Especializado em Direito do Trabalho, o escritório RCM Advocacia tem como missão a defesa estratégica e combativa dos trabalhadores em todo o estado de Pernambuco, oferecendo assessoria jurídica de excelência pautada na ética e na transparência.