Direitos dos Trabalhadores de Supermercados de Pernambuco: CCT 2025/2026

Piso Salarial de Supermercados, Atacarejos e Similares em PE (Vigência 2025/2026)

Direitos dos Trabalhadores de Supermercados de Pernambuco: A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com vigência de 01/05/2025 a 30/04/2026, estabelece regras claras e pisos salariais específicos para quem trabalha em hipermercados, supermercados, atacarejos, mercadinhos, mini mercados, mercearias, delicatessens, açougues, peixarias e hortifrutis em Pernambuco.

🗓️ Evolução dos Valores dos Pisos por Período:

Fase 1: A partir de 1º de Maio de 2025

  • GRUPO 01 (Mais de 40 funcionários): R$ 1.693,00
  • GRUPO 02 (Até 40 funcionários): R$ 1.613,00

Fase 2: A partir de 1º de Novembro de 2025 (Obrigatório)

  • GRUPO 01 (Mais de 40 funcionários): R$ 1.733,00
  • GRUPO 02 (Até 40 funcionários): R$ 1.651,00

Nota: A CCT permitia que as empresas antecipassem esses valores da Fase 2 por mera liberalidade antes de novembro.

📊 Tabela Comparativa Oficial (CCT PE)

Grupo Econômico (CAGED) Valor (Maio/2025) Valor Atual (Novembro/2025)
Grupo 01 (Mais de 40 empregados) R$ 1.693,00 R$ 1.733,00
Grupo 02 (Até 40 empregados) R$ 1.613,00 R$ 1.651,00

⚖️ Garantia de Piso Mínimo Assegurado

O parágrafo terceiro desta cláusula traz uma proteção essencial: caso o Salário-Mínimo Nacional ultrapasse os valores dos pisos acordados para o Grupo 1 ou Grupo 2, fica automaticamente assegurado a todos os trabalhadores o pagamento do valor do salário-mínimo nacional vigente, impedindo que a categoria receba menos que a base federal.

Adicional de Quebra de Caixa e Conferência de Valores

Direitos dos Trabalhadores de Supermercados de Pernambuco:Todos os funcionários que exercem a função de Operador de Caixa ou equivalentes têm direito a receber mensalmente um adicional de 13% calculado sobre o piso salarial da categoria.

⚠️ Regras de proteção ao operador de caixa:

🛡️
A empresa fica desobrigada de pagar os 13% apenas se ela assumir o risco do negócio e nunca descontar do trabalhador as diferenças que sobrarem ou faltarem no caixa.
🔍
Se o operador de caixa não presenciar o momento da conferência física do dinheiro, ele fica completamente isento de qualquer responsabilidade por faltas apuradas.
É proibido o patrão descontar do salário valores de cheques não compensados, cheques sem fundos ou cartões de crédito, desde que o funcionário tenha cumprido as normas internas escritas da empresa.
Adicional Devido Base de Cálculo Regra para Desconto
13% Mensal Sobre o piso da categoria Só desconta diferença se pagar o adicional

Advogados Trabalhistas

Abono Salarial Exclusivo em Cota Única

Direitos dos Trabalhadores de Supermercados de Pernambuco: a Convenção trouxe uma excelente notícia para reforçar o orçamento do trabalhador de supermercados. Foi criado um abono salarial indenizatório no valor de R$ 140,00. Esse abono foi destinado exclusivamente aos empregados com contratos ativos em 1º de maio de 2025 vinculados ao piso da categoria.

$

Valor do Abono Indenizatório

R$ 140,00

Pago em cota única diretamente ao trabalhador com contrato ativo na data-base.

📋 Quem tem direito e quem fica de fora?

Situação do Funcionário Direito ao Abono de R$ 140,00?
Contrato ativo em 01/05/2025 vinculado ao piso SIM (Cota Única)
Estagiários, Embaladores e Empacotadores NÃO (Estão excluídos)
Jovens Aprendizes NÃO (Estão excluídos)

Regras e Valores para Trabalho aos Domingos e Feriados

Direitos dos Trabalhadores de Supermercados de Pernambuco: a convocação para o trabalho em dias de descanso e datas festivas possui regras e compensações financeiras obrigatórias. Veja abaixo como funciona o pagamento de ajuda de custo e as folgas para domingos e feriados:

📌 Trabalho aos Domingos:

  • Ajuda de Custo Obrigatória: Recebimento de R$ 52,00 por cada domingo trabalhado.
  • Alimentação e Transporte: A empresa deve fornecer a refeição desse dia totalmente de graça e o vale-transporte sem nenhum custo adicional.
  • Escala de Revezamento: A folga deve garantir o descanso no terceiro domingo (esquema de trabalho de no máximo dois domingos seguidos por um de folga).

📌 Trabalho em Feriados (Gerais e Especiais):

  • Feriados Normais: Ajuda de custo de R$ 55,00 por dia trabalhado, além de refeição gratuita e vale-transporte pago integralmente pelo empregador.
  • Folga Compensatória: Concedida em dia útil dentro do prazo máximo de 30 a 60 dias, dependendo do volume de feriados no mês.
  • Feriados Especiais (25 de Dezembro e 1º de Janeiro): A ajuda de custo sobe para R$ 151,00 por dia trabalhado, sem a concessão de folga posterior.

📊 Tabela Resumida de Valores e Benefícios

Dia Convocado Ajuda de Custo Alimentação e Transporte Direito a Folga?
Domingos R$ 52,00 Gratuitos (Sem desconto) Sim (Escala 2×1)
Feriados Normais R$ 55,00 Gratuitos (Sem desconto) Sim (Em até 30 ou 60 dias)
Feriados Especiais (Natal/Ano Novo) R$ 151,00 Gratuitos (Sem desconto) NÃO (Folga indenizada no valor)

Onde baixar o PDF da Convenção Coletiva dos Supermercados de PE?

Se você deseja ler o documento completo e conhecer todos os Direitos dos Trabalhadores de Supermercados de Pernambucocada, basta acessar o documento oficial nos canais autenticados abaixo.

📄 Acesse a Convenção Coletiva de Trabalho completa:

Portal de Convenções do SESSEPE Clique aqui para acessar
Consulta de Instrumentos Coletivos (Gov.br) Clique aqui para consultar

O que fazer se a empresa estiver descumprindo as regras?

Direitos dos Trabalhadores de Supermercados de Pernambuco: Se você percebeu que o seu contracheque está vindo abaixo do valor correto, que suas ajudas de custo de domingos e feriados não são pagas ou que a gerência faz descontos injustos de quebra de caixa, é hora de agir de maneira estratégica e segura.

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📋 Sinais de Alerta no seu Trabalho:

Irregularidade Comum O que diz a Convenção (CCT) Ação Recomendada
Salário base abaixo do piso Obrigatório pagar conforme o Grupo 1 ou 2 Guardar os contracheques
Domingos e feriados sem ajuda de custo R$ 52,00 (domingos) e R$ 55,00/R$ 151,00 (feriados) Separar escalas de trabalho
Desconto de quebra de caixa às escuras Proibido conferir sem a presença do operador Reunir recibos e avisos de desconto
Equipe RCM Advocacia

Sobre o escritório: Especializado em Direito do Trabalho, o escritório RCM Advocacia tem como missão a defesa estratégica e combativa dos trabalhadores em todo o estado de Pernambuco, oferecendo assessoria jurídica de excelência pautada na ética e na transparência.

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